Consulta pública sobre os serviços 0800

O Ministério da Justiça agendou a realização de 4 audiências públicas, conforme quadro abaixo:

27/02/08 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC
09/04/08 Órgãos de governo
30/04/08 Fornecedores
14/05/08 Audiência com todos os envolvidos

O objetido desta consulta é a avaliação dos serviços 0800, mais conhecidos como SAC (Serviço de antendimento ao Consumidor), esse serviço tem sido objeto de inúmeras denúncias e reclamações por parte dos consumidores, especialmente, nas áreas de Telecomunicações (telefonia fixa e móvel, acesso à Internet – banda larga – e televisão por assinatura), de Serviços Financeiros (bancos comerciais e cartões de crédito).

Como resultado da primeira audiência pública com o SNDC, composto por órgãos e entidades de defesa do consumidor, foi elaborada a presente proposta de regulamentação dos SACs, disponibilizada nesta consulta pública.

As manifestações devem ser fundamentadas e devidamente identificadas, bem como encaminhadas exclusivamente conforme indicado, de preferência, por meio de formulário eletrônico. O período de consulta pública se estenderá por 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do despacho da Secretária de Direito Econômico no Diário Oficial da União.

>> Ministério da Justiça.